Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 07/05/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Diagnóstico de Crédito("Plataforma", "nós", "nosso"), disponibilizada pelo site diagnosticodecredito.com.br. Ao acessar, navegar ou contratar qualquer serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui descritas. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Quem somos

A Plataforma é uma base de dados especializada em análise de crédito de pessoas físicas e jurídicas. Não somos uma instituição financeira, correspondente bancário, despachante, assessoria de crédito regulamentada pelo Banco Central, nem intermediamos a concessão de empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de crédito. Atuamos exclusivamente como prestador de serviços de diagnóstico, análise e consultoria informacional.

2. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma oferece relatórios analíticos a partir de informações fornecidas pelo próprio Usuário e/ou obtidas em bases públicas e bureaus de crédito legalmente acessíveis, com o objetivo de:

  • Indicar fatores que impactam o score e o histórico de crédito;
  • Sugerir estratégias gerais de organização financeira e relacionamento bancário;
  • Apresentar caminhos consultivos para pleitear crédito junto a instituições financeiras.

Os relatórios têm caráter meramente informativo e consultivo. Não constituem promessa, garantia ou pré-aprovação de crédito, limite, financiamento, redução de juros ou qualquer resultado específico junto a terceiros.

3. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar serviços que exijam autenticação, o Usuário deverá ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e manter sob sigilo suas credenciais de acesso. O Usuário é integralmente responsável por toda atividade realizada em sua conta.

Reservamo-nos o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou da legislação aplicável.

4. Contratação, preço e pagamento

Os serviços possuem preços e escopos descritos nas respectivas páginas de venda no momento da contratação. O pagamento é processado por provedores externos de meios de pagamento(gateways e processadoras), sujeitos às respectivas políticas. Não armazenamos dados completos de cartão.

Após a confirmação do pagamento, o serviço é considerado iniciado e o Usuário receberá instruções para envio das informações necessárias à elaboração do diagnóstico.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, desde que o relatório ainda não tenha sido entregue. Após a entrega do diagnóstico, por se tratar de serviço personalizado, intelectual e já executado, não haverá devolução de valores, salvo determinação legal em contrário.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas pelos canais oficiais de atendimento e serão processadas em até 10 dias úteis após aprovação.

6. Obrigações do Usuário

  • Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, assumindo integral responsabilidade por seu conteúdo;
  • Não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros;
  • Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping) ou contornar mecanismos de segurança;
  • Não reproduzir, revender, sublicenciar ou comercializar os relatórios e materiais entregues, no todo ou em parte, sem autorização expressa.

7. Programa de afiliados

Usuários cadastrados podem aderir ao programa de afiliados, recebendo comissões sobre vendas efetivamente concretizadas e pagas, conforme regras divulgadas no painel do afiliado. É vedado o uso de spam, marcas registradas de terceiros, anúncios em nome da empresa ou qualquer prática enganosa de divulgação. O descumprimento implica o cancelamento das comissões e o encerramento da conta.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, textos, layouts, identidade visual, código-fonte, metodologias, modelos de relatório e materiais de apoio — é de titularidade exclusiva da Diagnóstico de Crédito ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional. Ao Usuário é concedida apenas uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos relatórios contratados, vedada qualquer exploração comercial.

9. Limitação de responsabilidade

A Plataforma envida seus melhores esforços para entregar análises de qualidade, porém não garante aprovação de crédito, obtenção de limites, redução de juros, êxito em negociações com instituições financeiras ou qualquer resultado comercial específico. Decisões de crédito são privativas das instituições financeiras e dependem de critérios próprios, alheios à nossa atuação.

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, indisponibilidades momentâneas, falhas em provedores de pagamento, erros de informação fornecida pelo próprio Usuário ou conduta de terceiros.

10. Disponibilidade e alterações

Podemos, a qualquer tempo e sem aviso prévio, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades para fins de manutenção, evolução ou ajustes legais. Estes Termos podem ser revisados periodicamente; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito de forma detalhada na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas pelos canais oficiais divulgados no site. Responderemos em prazo razoável, observados os limites legais aplicáveis.